sábado, dezembro 28, 2013
domingo, dezembro 22, 2013
terça-feira, dezembro 03, 2013
Vai acabar a dispensa!
Crimes fiscais passam a ir a julgamento sem excepção a partir de 2014
Acabou a dispensa de pena e do processo para os crimes fiscais graves.
Devedores ao fisco e Segurança Social com pena agravada a partir de Janeiro. As empresas e pessoas singulares que não regularizarem as dívidas fiscais e à Segurança Social até ao final do ano ficarão sujeitas, a partir de Janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal...
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